QUADRO-RESUMO
TERMOS DE USO - CERTIFICAÇÃO THIAGO CASTRO
ACESSO À INFOPRODUTO
Por onde eu acesso o INFOPRODUTO?
O acesso ao INFOPRODUTO se dará através da plataforma Certificação Thiago Castro, endereço: (https://conteudo.certificacaodrthiagocastro.com.br/auth/login) (“Plataforma”).
Além disso, você também terá acesso a grupos de discussões e interações, conteúdos complementares, materiais de apoio e aos e-books.
OBJETO
Como será entregue a INFOPRODUTO?
Por meio de aulas gravadas, aulas ao vivo e materiais de apoio disponibilizados através da Certificação Thiago Castro, além dos livros digitais, conforme cronograma disponível na área de membros.
FORMA DE PAGAMENTO
Quais são as formas de pagamento?
O valor do INFOPRODUTO é aquele ofertado na página de pagamento. O pagamento poderá ser realizado por qualquer das formas lá disponibilizadas, lembrando que algumas formas de pagamento estão sujeitas à cobrança de determinadas taxas/juros pela instituição financeira responsável pela transação.
Há desconto de pontualidade?
Quando previsto na oferta, o USUÁRIO poderá usufruir de desconto de pontualidade mediante pagamento até a data de vencimento. Após o vencimento, o desconto não será aplicável, sendo devido o valor integral da parcela, acrescido dos encargos previstos nestes Termos.
O que acontece se eu atrasar o pagamento?
O atraso no pagamento das parcelas permite que os administradores da INFOPRODUTO registrem a existência do débito nos institutos de proteção de crédito, proteste e cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido, bloqueie o acesso à INFOPRODUTO e outros. O acesso aos livros digitais, caso já tenham sido baixados, permanecerão disponíveis para o USUÁRIO.
SUPORTE
Como é feito o suporte da INFOPRODUTO?
O suporte do INFOPRODUTO relacionado a questões técnicas, pedagógicas, de acesso e/ou problemas na plataforma, é realizado através do WhatsApp: +55 (45) 99139-6877 e e-mail: contato@drthiagocastro.com.br.
CADASTRO
Como faço para ter acesso a INFOPRODUTO?
Para que você tenha acesso deverá efetuar o cadastro com todas as informações obrigatórias solicitadas, mediante a criação de login e senha de acesso.
GRUPO E AS TRANSMISSÕES DE INFORMAÇÕES
Por quanto tempo terei acesso ao grupo do whatsapp?
O acesso ao INFOPRODUTO compreenderá 12 (doze) meses de conteúdos e atividades ao vivo e 24 (vinte e quatro) meses de acesso à plataforma da Certificação Thiago Castro, na qual permanecerão hospedados os conteúdos e orientações em vídeo.
Tem renovação automática?
Decorrido o período de acesso ao INFOPRODUTO, não há renovação automática.
Que assuntos serão tratados nos grupos?
É proibido transmitir informações e/ou mensagens que sejam obscenas, falsas, desrespeitosas, difamatórias, injuriosas, caluniosas, assediosas, constrangedoras, discriminatórias ou, ainda, proferir ameaças a qualquer pessoa. Também é vedado disponibilizar conteúdos que contenham vírus, trojans, worms ou outros dispositivos maliciosos, bem como, divulgar, vender, trocar ou disponibilizar qualquer serviço ou produto, seu ou de terceiros; violar direitos autorais, ou quaisquer outros direitos de propriedade intelectual, assim como desrespeitar legislações locais, estaduais, nacionais e/ou internacionais aplicáveis.
USO PESSOAL
Posso compartilhar a minha conta da INFOPRODUTO e os materiais disponibilizados com um amigo?
Todos os materiais, conteúdos e demais produtos relacionados ao INFOPRODUTO, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização, sob pena de responsabilização cível e criminal.
PRAZO DE ACESSO
Por quanto tempo o INFOPRODUTO ficará disponível para mim?
O acesso aos materiais e aulas gravadas do INFOPRODUTO ficará disponível pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, com início na data de confirmação do pagamento, sendo válido ressaltar que o acesso aos e-books, permanecerá caso estes já tenham sido baixados.
Posso suspender o meu acesso à INFOPRODUTO por alguns meses?
O prazo de acesso ao INFOPRODUTO tem início no momento da compra e é contínuo até o cancelamento, não sendo permitido período de suspensão.
Terminei de assistir todo o conteúdo gravado da INFOPRODUTO antes do pagamento de todas as parcelas, posso deixar de pagá-las?
O INFOPRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas, ou seja, você deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado a INFOPRODUTO antes do término das prestações.
A conclusão do INFOPRODUTO não exime a obrigação de continuar o pagamento das parcelas faltantes.
CANCELAMENTO
Quais são as regras de cancelamento da INFOPRODUTO e reembolso integral do valor?
O prazo para a solicitação de cancelamento e reembolso integral do valor do INFOPRODUTO é de 7 (sete) dias corridos, a contar da confirmação de pagamento.
Caso eu solicite o cancelamento da INFOPRODUTO também perderei o acesso dos grupos?
Na hipótese de cancelamento, você perderá o acesso a todo conteúdo da plataforma, assistido ou não, e ainda, será excluído do grupo exclusivo, uma vez que tais canais se destinam exclusivamente aos USUÁRIO regularmente inscritos. O acesso aos livros digitais, caso já tenha sido baixado, permanecerá disponível para o USUÁRIO.
Tenho direito a reembolso proporcional ou a devolução de parcelas?
Após expirado o prazo de 7 (sete) dias, o USUÁRIO que solicitar a rescisão não fará jus a qualquer reembolso, ou a interrupção/cessação de eventuais parcelas futuras.
TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE TERMO DE LICENCIAMENTO TEMPORÁRIO DE VIDEOAULAS, DE MATERIAIS DIDÁTICOS E DA PLATAFORMA DE APRENDIZAGEM DE INFOPRODUTO ONLINE
O presente instrumento particular (“Termos”) regula os direitos e as obrigações relacionadas à utilização da “INFOPRODUTO CERTIFICAÇÃO THIAGO CASTRO” (“INFOPRODUTO”) e seus respectivos conteúdos complementares, materiais de apoio, livros digitais e demais produtos e/ou serviços relacionados, ofertados, criados, administrados e de titularidade de GDC PRODUTORA E AGENCIA DE LANCAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ n° 53.402.689/0001-47, com sede na Alameda Rio Negro, 503, Sala 2020, CEP 06.454-000, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Estado do São Paulo, utilizados pelo adquirente (“USUÁRIO”).
A aquisição do INFOPRODUTO se dará mediante a Plataforma DIGITAL MANAGER GURU, endereço: (https://digitalmanager.guru/) (“Plataforma”) e/ou pelos demais sites e páginas de domínio da PRODUTORA, e estará disponível para acesso a qualquer momento pelo USUÁRIO, por meio da área de membros na Plataforma da Certificação Thiago Castro.
O INFOPRODUTO tem por objetivo oferecer ao(à) USUÁRIO(a) conteúdos, metodologias e orientações práticas voltadas ao manejo do autismo e neurodesenvolvimento infantil, focando na capacitação para intervenções comportamentais, autonomia da criança e suporte à dinâmica familiar, conforme a abordagem da Certificação Thiago Castro.
1. DA CIÊNCIA E DA ACEITAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS
1.1. A marcação do “check-box” ao lado do texto “Concordo com os Termos de Uso” ou outra expressão similar, seguida pelo clique no botão “aceitar” e/ou a conclusão da aula destinada a apresentação do presente instrumento (notadamente no "Módulo de Introdução") e/ou ainda, a utilização do INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio, livros digitais e demais serviços e/ou produtos relacionados são considerados para os devidos fins de direito como aceitação e sujeição, pelo USUÁRIO, de todos os termos e condições dos presentes “Termos”, com a exclusão de todos os outros anteriormente firmados.
1.2. O USUÁRIO, ao acessar e se cadastrar na “Plataforma” declara ser pessoa física, ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou na hipótese de ser menor de idade, está contratando mediante a supervisão e autorização do respectivo responsável legal, bem como atesta ser civilmente capaz para compreender, aceitar e cumprir o presente. Declara, igualmente, que tem conhecimento da abrangência das relações ora ajustadas e que possui total compromisso em usar a INFOPRODUTO de forma responsável e dentro de suas devidas finalidades. A “Plataforma” emitirá um certificado ao USUÁRIO, em meio exclusivamente eletrônico, mediante conclusão de 100% (cem por cento) do conteúdo gravado, disponibilizado no INFOPRODUTO.
1.3. Caso reste alguma dúvida, após a leitura deste “Contrato”, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a PRODUTORA através do WhatsApp: +55 (45) 99139-6877 e e-mail: contato@drthiagocastro.com.br. Perguntas referente aos termos deste Contrato NÃO serão respondidas se realizadas de forma diversa.
2. DO OBJETO - O INFOPRODUTO
2.1. É objeto do presente a cessão de direito de uso de conteúdo do INFOPRODUTO livre denominado “CERTIFICAÇÃO THIAGO CASTRO”, assim como materiais gravados, materiais didáticos, livros digitais e outros complementares, relacionado ao referido INFOPRODUTO, com vídeoaulas previamente gravadas e disponibilizadas exclusivamente através da Certificação Thiago Castro.
2.2. A PRODUTORA se resguarda no direito de alterar, atualizar, mudar, incluir, reduzir a quantidade de temáticas tratadas no INFOPRODUTO, inverter sua ordem de apresentação, assim como trazer e/ou substituir especialistas, a fim de otimizar o aproveitamento e a experiência do USUÁRIO ao INFOPRODUTO.
2.3. A PRODUTORA poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar aos USUÁRIOS regularmente inscritos no INFOPRODUTO a possibilidade de participação em grupo fechado de pesquisa científica voltado à orientação para elaboração de artigos científicos (“Grupo de Pesquisa Científica”), e será objeto de Contrato específico, ao qual o USUÁRIO deverá aderir ao decidir integrar o Grupo de Pesquisa Científica.
2.3.1. O Grupo de Pesquisa Científica constitui atividade complementar, de natureza facultativa e não integra o objeto principal do INFOPRODUTO, sendo disponibilizado como benefício adicional, sem cobrança de valor específico.
2.3.2. A participação estará condicionada à manutenção da inscrição ativa no INFOPRODUTO, sendo automaticamente encerrada em caso de cancelamento, inadimplência ou término do acesso do USUÁRIO à CTC, sem qualquer ônus adicional.
2.3.3. Considerando a natureza colaborativa, a limitação de vagas e o planejamento pedagógico coletivo, o ingresso no Grupo de Pesquisa Científica implica compromisso mínimo de permanência até o encerramento do respectivo ciclo de produção científica.
2.3.4. Caso o USUÁRIO solicite sua saída voluntária do GRUPO DE PESQUISA após o ingresso, sem que haja cancelamento do INFOPRODUTO, ficará sujeito ao pagamento de multa compensatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinada a ressarcir os custos pedagógicos, administrativos e prejuízos acadêmicos decorrentes da ruptura do planejamento coletivo.
2.3.4.1 A multa prevista nesta cláusula não possui natureza de penalidade por cancelamento do curso, mas de indenização pela desistência imotivada de atividade científica colaborativa, cujas vagas são limitadas.
2.3.6. O USUÁRIO declara ciência de que o ingresso no GRUPO DE PESQUISA é opcional, podendo permanecer regularmente matriculado no INFOPRODUTO sem aderir ao referido benefício.
3. OBRIGAÇÕES
3.1. Obrigações da PRODUTORA: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, a PRODUTORA deverá (i.) Fornecer o acesso do INFOPRODUTO
ao USUÁRIO, desde que este cumpra com suas obrigações e não tenha cometido falta grave que justifique o bloqueio do acesso; e (ii.) Oferecer suporte ao USUÁRIO no que tange às questões técnicas de acesso e/ou problemas na plataforma, assim como de questões pedagógicas, que conterá o auxílio da equipe do especialista do INFOPRODUTO.
3.2. Obrigações do Usuário: Além das obrigações previstas na legislação e as demais obrigações previstas neste Contrato, o USUÁRIO deverá: (i.) Possuir e configurar adequadamente os equipamentos de informática e os periféricos necessários para que o objeto destes Termos possa ser prestado (eventuais dúvidas acerca dos requisitos mínimos para acesso ao INFOPRODUTO deverão ser esclarecidos pelo USUÁRIO junto à PRODUTORA através do canal de atendimento ao USUÁRIO); (ii.) Respeitar as normas de convívio social e de conduta no INFOPRODUTO, inclusive nas videoaulas, nos eventos, no grupo fechado das redes sociais, prezando por um tratamento respeitoso com os demais USUÁRIOS inscritos, com a especialista e também com os colaboradores da PRODUTORA; (iii.) Manter seus dados cadastrais atualizados junto à PRODUTORA; (iv.) Não compartilhar, comercializar ou ceder seu acesso ao INFOPRODUTO a terceiros estranhos à esta relação comercial, mantendo a confidencialidade do seu login e senha; (v.) Não reproduzir o material do INFOPRODUTO, independentemente da forma; (vi.) Acessar as aulas gravadas apenas de forma online e exclusivamente através da Plataforma, não realizando cópias por qualquer meio, inclusive download ou gravação de tela. No que tange aos livros digitais, o download será permitido ao USUÁRIO; (vii.) Indenizar eventuais danos que vier a causar à PRODUTORA e a terceiros, ocasionados pela má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas no presente Contrato; e (viii.) Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: violar a privacidade dos outros usuários; utilizar qualquer técnica de invasão de sites (hack) e violar, independentemente da forma, a segurança do ambiente do INFOPRODUTO e de sites da PRODUTORA; Utilizar os nomes e emails dos participantes do INFOPRODUTO para fins comerciais. Enviar mensagens consideradas fora dos padrões éticos e de bons costumes.
4. DO PRAZO
4.1. O acesso ao INFOPRODUTO compreenderá 12 (doze) meses de conteúdos e atividades ao vivo e 24 (vinte e quatro) meses de acesso à Plataforma da Certificação Thiago Castro, ambos contados da data da aquisição pelo USUÁRIO. Os prazos são contínuos, não sendo admitida a suspensão, prorrogação ou interrupção, salvo previsão expressa em contrário.
4.2. Após o período de vigência, o INFOPRODUTO, as aulas gravadas e materiais de apoio serão bloqueados, bem como ficará suspenso o suporte técnico realizado pelos especialistas da PRODUTORA ao USUÁRIO. O acesso aos livros digitais permanecerá caso o USUÁRIO já tenha efetuado o download.
5. DA FORMA DE PAGAMENTO E DO ACESSO
5.1. O investimento total do INFOPRODUTO é aquele ofertado na página de pagamento (checkout) da “Plataforma” de hospedagem e pago pelo USUÁRIO, no momento da aquisição.
5.2. Para a aquisição, o USUÁRIO deverá efetuar o pagamento por qualquer das formas disponibilizadas na “Plataforma” e por ele selecionada no momento da contratação.
5.3. Algumas formas de pagamento estarão sujeitas a cobrança de determinadas taxas pela instituição financeira responsável pela transação, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição em questão, não cabendo, à PRODUTORA, prestar quaisquer esclarecimentos neste sentido e/ou arcar com as eventuais taxas cobradas.
5.4. O acesso ao INFOPRODUTO será ativado ao USUÁRIO em até 01 (um) dia útil após a confirmação do pagamento pela entidade financeira responsável pela transação à “Plataforma”, se o pagamento for realizado através de cartão, ou em até 03 (três) dias úteis, se for realizado mediante boleto bancário.
5.5. É de responsabilidade do USUÁRIO manter seu computador, notebook, tablet, celular e/ou dispositivo similar seguro e com proteção adequada, a fim de se evitarem quaisquer problemas de segurança.
5.6. As condições de pagamento, prazos e baixa bancária são integralmente de responsabilidade da “Plataforma”, que faz o recebimento e exerce a gerência dos pagamentos, devendo o USUÁRIO consultar as condições junto à instituição responsável pela transação.
5.7. O USUÁRIO não armazena dados bancários do USUÁRIO, tendo acesso, tão somente, aos dados da transação objeto destes “Termos”.
5.8. Na hipótese de pagamento parcelado, o INFOPRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pelo USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado a INFOPRODUTO antes do término das prestações. A conclusão do curso não exime o USUÁRIO de continuar o pagamento das parcelas faltantes.
5.9. O USUÁRIO reconhece que a aquisição do INFOPRODUTO configura operação definitiva, irretratável, após o direito de arrependimento, e não sujeita a estorno, independentemente do meio de pagamento utilizado, incluindo cartão de crédito, boleto, transferência bancária ou PIX. Qualquer contestação, disputa, chargeback ou solicitação de estorno perante administradora de cartão ou instituição financeira, quando infundada, indevida ou realizada de má-fé, autoriza a PRODUTORA a imediatamente deflagrar o protocolo de cobrança integral do débito, acrescido das penalidades previstas neste contrato, custos operacionais, taxas administrativas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, incluindo negativação e protesto.
5.10. Na escolha do USUÁRIO pelo parcelamento do INFOPRODUTO, fica avençado que o atraso no pagamento de quaisquer parcelas será acrescido de multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal, acrescida de correção monetária pelo índice INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, tudo sobre o valor integral da parcela vencida, calculados pro rata die e juros de mora no importe de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata dies, e sem prejuízo do bloqueio do acesso do USUÁRIO até a regularização da pendência. Caso a variação do INPC seja negativa, o índice a ser
utilizado deverá ser o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Na hipótese deste índice também apresentar variação negativa, o débito poderá ser corrigido por outro Índice que vier a substituí-lo, desde que apresente variação positiva; caso todos os Índices apresentem variação negativa, o valor em atraso não será corrigido monetariamente, apenas sofrerá a aplicação da multa e juros elencados acima.
5.11. Quando previsto na oferta, o USUÁRIO fará jus ao desconto de pontualidade informado no momento da contratação, desde que efetue o pagamento da respectiva parcela até a data de seu vencimento.
5.11.1. O desconto de pontualidade constitui benefício condicionado ao pagamento tempestivo e não altera o valor integral contratado. Após o vencimento, será devido o valor integral da parcela, acrescido dos encargos moratórios previstos neste Termo.
5.12. O atraso no pagamento das parcelas implicará a perda do desconto de pontualidade eventualmente aplicável, passando a ser devido o valor integral da respectiva parcela, acrescido dos encargos moratórios previstos neste Termo, e autorizará a PRODUTORA a:
a) Registre a existência do débito nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, dentre outros, sempre que o atraso de qualquer parcela for superior a 30 (trinta) dias; b) Proteste e/ou cobre judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o USUÁRIO arcar com todas as custas, despesas e encargos da cobrança; c) Bloquear o acesso do USUÁRIO na Plataforma do INFOPRODUTO e demais grupo de interações nas redes sociais, rescindindo qualquer relação mantida com o USUÁRIO se a pendência financeira ultrapassar 02 (duas) parcelas ou qualquer quantidade de parcelas por mais de 40 (quarenta) dias, sem afastar a permanência do débito a ser cumprido pelo USUÁRIO. d) Rescinda este Termo se a pendência ultrapassar 04 (quatro) parcelas ou qualquer quantidade de parcelas por mais de 90 (noventa) dias, sem afastar a permanência do débito a ser cumprido pelo USUÁRIO.
5.13. Na hipótese de pagamento parcelado, o INFOPRODUTO não possui relação com o número de parcelas que deverão ser pagas pelo USUÁRIO, ou seja, o USUÁRIO deverá pagar todas as parcelas mesmo que tenha finalizado o INFOPRODUTO antes do término das prestações. A conclusão do INFOPRODUTO não exime o USUÁRIO de continuar o pagamento das parcelas faltantes.
5.14. Caso o USUÁRIO proceda com alguma medida junto à administradora de cartão de crédito ou instituição bancária, de má-fé ou de forma indevida, que interrompa o pagamento dos valores devidos à PRODUTORA, permitirá que esta tome as medidas judiciais cabíveis necessárias para a cobrança das quantias pendentes, acrescidas das penalidades contratualmente estabelecidas e despesas processuais, sem prejuízo das demais responsabilizações.
5.15. O inadimplemento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado de todas as demais, ficando expressamente autorizado pelo USUÁRIO a emissão de documentos de cobrança, pela Contratada, com o valor total devido. A PRODUTORA poderá emitir boleto ou duplicata (que poderá ser
protestada), inscrever o USUÁRIO em banco de cadastro de consumidores (Serasa, SPC, dentre outros), bem como poderá executar ou cobrar judicialmente o USUÁRIO.
6. DO CADASTRO
6.1. Para acesso do INFOPRODUTO e demais materiais,conteúdos de apoio e os livros digitais, o USUÁRIO deverá efetuar cadastro, com todas as informações obrigatórias solicitadas pela PRODUTORA e/ou pela Plataforma, mediante criação de login e senha de acesso.
6.2. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações por ele fornecidas quando de seu cadastro e declara a veracidade e exatidão das mesmas, inclusive as informações acerca da forma de pagamento, comprometendo-se pela atualização e manutenção das informações fornecidas.
6.3. A PRODUTORA não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas fornecidas pelo USUÁRIO quando de seu cadastro e por eventuais danos gerados a terceiros e ao próprio USUÁRIO em função de eventuais informações incorretas e inverídicas fornecidas.
6.4. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que as informações fornecidas quando do seu cadastro são incorretas ou inverídicas, seu acesso ao INFOPRODUTO, ao grupo de alunos, aos demais materiais e conteúdos de apoio, poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
6.5. A segurança da senha cadastrada fornecida é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que não deverá compartilhá-la com terceiros e deverá manter o controle dos equipamentos utilizados para o acesso, sendo o único responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado.
6.6. O USUÁRIO compromete-se a informar à PRODUTORA quaisquer atividades suspeitas ou inesperadas que observar em sua conta, bem como, havendo suspeita de conhecimento da senha por terceiros, o USUÁRIO deverá, imediatamente, solicitar na Plataforma a alteração de senha.
6.7. A PRODUTORA poderá cancelar ou suspender a conta do USUÁRIO como medida de proteção à Plataforma, ao USUÁRIO e a terceiros, caso tenha indícios de roubo de identidade, utilização/apropriação de meios de pagamento de forma ilícita, desvio da finalidade do INFOPRODUTO e outras atividades fraudulentas conforme disposições deste “Contrato” e eventuais anexos, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e suspensão.
7. DOS DADOS PESSOAIS
7.1. Mediante a aceitação do presente “Contrato”, o USUÁRIO dá inequívoca autorização e consentimento a fim de que seus dados pessoais sejam tratados, pela PRODUTORA, nos termos e condições do presente instrumento e de acordo com a Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados).
7.2. Os dados pessoais do USUÁRIO, que serão tratados, nos termos da Lei n° 13.709/18, são: Nome; Documento de Identificação; Endereço postal; Endereço de e-mail; Número de telefone; Informações de pagamento.
7.3. Os dados coletados dos USUÁRIO poderão ser utilizados para as seguintes finalidades: (a) Identificação do USUÁRIO; (b) Autorização do pagamento; © Atender adequadamente às solicitações e dúvidas, bem como prestar suporte aos USUÁRIO; (d) Manter atualizado cadastros para fins de contato por telefone, correio eletrônico, SMS ou por outros meios de comunicação; (e) Promover os serviços da PRODUTORA, além de informar sobre novos MATERIAis, novidades, conteúdos, notícias, newsletters e demais informações relevantes; (f) Customizar os serviços, além de efetuar estudos acerca das preferências do USUÁRIO, a fim de aprimorar a prestação dos serviços; (g) Resguardar a PRODUTORA de direitos e obrigações; (h) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa; (i) Gerenciar riscos e detectar, prevenir e/ou remediar fraudes ou outras atividades potencialmente ilegais ou proibidas, além de violações de políticas de termos de uso aplicáveis;
7.4. O uso, acesso e compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades da PRODUTORA, podendo ser fornecidos e disponibilizados para acesso e/ou consulta por seus parceiros de negócios, seus fornecedores, seus prestadores de serviços, empregados, funcionários, sócios, representantes, contratados e subcontratados, desde que obedecido ao disposto no presente “Contrato”, bem como na legislação aplicável, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade.
7.5. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, mediante requisição pelo WhatsApp: +55 (45) 99139-6877 e e-mail: contato@drthiagocastro.com.br: (a) Ter acesso aos dados; (b) Exigir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (c) Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desacordo com a Lei n° 13.709/18 ou que foram utilizados sem a sua autorização; (d) Requerer a portabilidade dos dados a terceiros e obter informações dos terceiros com que os dados foram compartilhados; (e) Revogar, a qualquer tempo, o consentimento para tratamento de seus dados, arcando, neste último caso, com a culpa exclusiva pela impossibilidade de cumprimento das obrigações e direitos deste instrumento, cujos dados forem necessários.
8. CORRETA UTILIZAÇÃO
8.1. Para a fruição do INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio, livros digitais e demais serviços ou produtos relacionados, incluindo os grupos de interação nas redes sociais e em aplicativos de mensagens instantâneas, o USUÁRIO se compromete a respeitar a legislação brasileira e a legislação internacional quando ratificada pelo Brasil, bem como todo quanto o disposto no presente instrumento e demais termos e regulamentos específicos disponíveis na Plataforma, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos,materiais de apoio e livro digital forem disponibilizados, não devendo produzir, disponibilizar, compartilhar, divulgar ou transmitir, inserir links de qualquer conteúdo, que: a) Contrarie a legislação brasileira ou internacional, quando aplicável;
b) Incentive crimes ou qualquer forma de violência, xenofobia, discriminação e/ou preconceito de qualquer natureza, intolerância religiosa, pedofilia, trabalho escravo ou infantil, conteúdo de cunho erótico ou sexual, drogas ilícitas, terrorismo, racismo e pirataria; c) Seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual, pertencentes a terceiros, sem que o USUÁRIO tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para utilizar referido conteúdo; d) Incorpore vírus ou outros elementos físicos ou eletrônicos que possam causar danos à PRODUTORA ou aos demais USUÁRIO; e) Mensagens de teor político ou religioso ou ainda, conteúdos falsos, desrespeitosos, difamatórios, injuriosos, caluniosos ou que constranjam, discriminem ou ameacem; f) Violem, perturbem ou assediem outros USUÁRIO, a especialista e/ou terceiros que atuem na PRODUTORA, tais como seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes, dos demais participantes ou de terceiros em geral; g) Publicidades, correntes, campanhas, promoções e propagandas de qualquer natureza sem a prévia autorização da PRODUTORA; h) Quaisquer informações relacionadas a outros produtos e serviços, sejam de titularidade da PRODUTORA ou de terceiros, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA; i) Afrontem a moral, a honra, a imagem, a boa-fama, a integridade, a intimidade, bem como qualquer direito da PRODUTORA e seus sócios, funcionários, contratados, empregados e representantes dos demais participantes ou de terceiros em geral, ou ainda, dos especialistas.
8.2. A PRODUTORA poderá, a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de prévio aviso, excluir conteúdos que forem produzidos, disponibilizados, divulgados, compartilhados ou transmitidos pelo USUÁRIO, na “Plataforma”, sites de seu domínio, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao INFOPRODUTO, que contrariem este “Contrato” ou a legislação vigente, bem como excluir o acesso ao USUÁRIO infrator, sem que a este caiba qualquer tipo de reembolso ou indenização em decorrência da exclusão.
8.3. O USUÁRIO reconhece que, em qualquer hipótese, será o exclusivo responsável pelo uso que fizer da “Plataforma”, dos sites de domínio da PRODUTORA, das redes sociais, dos sites de compartilhamento de vídeos e dos grupos em redes sociais e aplicativos de mensagens instantâneas, vinculados ao INFOPRODUTO, bem como por qualquer conteúdo por si inserido, assumindo a plena responsabilidade cível e criminal.
8.4. Caso a PRODUTORA verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação, acessos utilizando o login do USUÁRIO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em localidades diversas daquela informado pelo USUÁRIO como sendo o de sua residência, poderá: (a) Suspender, preventivamente, o acesso do USUÁRIO à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; (b) Não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, caracterizando evidente irregularidade / ilicitude, poderá a PRODUTORA cancelar, definitivamente, o acesso do USUÁRIO à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.
8.5. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas e demais produtos e serviços relacionados ao INFOPRODUTO - exceto o livro digital, caso este já tenha sido baixado - a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra o presente “Contrato” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio, livro digital e demais produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.
9. DO USO PESSOAL
9.1. O INFOPRODUTO, abrangendo este, todos os materiais, conteúdos, livro digital e demais produtos relacionados, são de uso pessoal, individual e intransferível, não podendo, o USUÁRIO, emprestá-los, cedê-los, transmiti-los, explorá-los, comercializá-los ou afins, sem a prévia e expressa autorização da PRODUTORA, sob pena de responsabilização cível e criminal.
10. DA NÃO CONCORRÊNCIA E DO NÃO ALICIAMENTO
10.1. O USUÁRIO, por sua livre e espontânea vontade, concorda e se compromete a não praticar, pessoalmente ou por meio de terceiros, qualquer ato que caracterize concorrência aos produtos, serviços e/ou conteúdos - nestes englobados: materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos da PRODUTORA -, mesmo que se tratem de adaptações, alterações e/ou inspirações, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao INFOPRODUTO, em todo território nacional.
10.2. Igualmente, o USUÁRIO se compromete a não recrutar especialistas ou outros empregados diretos e indiretos da PRODUTORA, por um período mínimo de 2 anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO a INFOPRODUTO em todo território nacional.
10.3. Igualmente, o USUÁRIO se compromete a não recrutar clientes ou empregados diretos e indiretos da ESPECIALISTA, por um período mínimo de 2 (dois) anos a contar da finalização do acesso do USUÁRIO ao INFOPRODUTO, em todo território nacional.
11. DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL, IMAGEM E VOZ
11.1. A disponibilização do INFOPRODUTO, bem como de todos os materiais, livros digitais e/ou conteúdos inerentes à ele é feita de maneira não exclusiva, limitada e tão somente para informação, aprendizagem, sendo de uso estritamente pessoal e não comercial, cuja aquisição não transfere, sob nenhuma forma ou pretexto, os direitos de propriedade intelectual sobre a INFOPRODUTO, ou sobre quaisquer conteúdos, materiais de apoio, textos, vídeos, áudios, desenhos, imagens, fotografias, layouts, algoritmos, gráficos, e-books, livros, marcas, logotipos, nomes comerciais, materiais publicitários e sinais distintivos de propriedade da PRODUTORA, ou de terceiros, que a ela concederam autorização para tal utilização e exploração, e que estão protegidos na forma da lei e tratados internacionais pertinentes.
11.2. O USUÁRIO se compromete a não indevidamente e sem expressa e prévia autorização reproduzir, exibir, copiar, transmitir, difundir, veicular, editar, adaptar, ceder, comercializar, licenciar ou, de outro modo, explorar, para quaisquer fins, sem a prévia e expressa autorização necessária da PRODUTORA, ficando o USUÁRIO sujeito às sanções civis e criminais.
11.3. Deve o USUÁRIO respeitar o ordenamento jurídico brasileiro e internacional atinente à proteção de propriedade intelectual, bem como os presentes “Termos” e as demais instruções, termos e regulamentos específicos existentes na “Plataforma”, nos sites de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas que forem utilizadas em decorrência da fruição da INFOPRODUTO, dos materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados.
11.4. Os especialistas que ministram o INFOPRODUTO autorizaram a PRODUTORA a utilizar sua imagem, vídeo, nome e voz nos conteúdos, materiais de apoio e demais serviços ou produtos relacionados, exclusivamente para sua disponibilização na “Plataforma” e demais sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e aplicativos de mensagens instantâneas. Deste modo, qualquer reprodução, transmissão, veiculação, comercialização e exibição indevida do INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdos e demais serviços ou produtos relacionados, constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual, violação dos direitos de imagem, nome e voz dos especialistas, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO indenizá-los em razão da infração às disposições dos presentes termos, sem prejuízo da reparação dos danos e de todas as despesas incorridas pela PRODUTORA em função da infração.
11.5. Através da aceitação dos presentes TERMOS, o USUÁRIO autoriza a captação, fixação, edição, utilização e divulgação de sua imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento para realização de campanhas publicitárias e institucionais da PRODUTORA dentro da “Plataforma”, em suas redes sociais, em sites e páginas de domínio da PRODUTORA, em sites de compartilhamento de vídeos e em aplicativos de mensagens instantâneas, devendo tais exibições estarem de acordo com a finalidade social da PRODUTORA, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídias impressa e alternativa, etc.), inclusive mídias sociais; sempre com respeito a moral, os bons costumes, a boa-fé e a ética.
11.6. O USUÁRIO reconhece que a cessão é voluntária e que lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do USUÁRIO será protegida nos termos da Política de Privacidade e de Proteção de Dados prevista na cláusula 8.
12. CANCELAMENTO E RESCISÃO
12.1. O USUÁRIO poderá exercer, no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar da disponibilização de acesso à INFOPRODUTO, seu direito de arrependimento, previsto no artigo 49 da Lei 8.098/1990 (Código de Defesa do Consumidor), desde que não tenha assistido a mais de 30% (trinta por cento) do conteúdo da INFOPRODUTO e/ou bônus. O acesso aos livros digitais, caso já tenham sido baixados, permanecerão disponíveis para o USUÁRIO.
12.1. O USUÁRIO, para exercer o seu direito de arrependimento, poderá requerer o cancelamento e a devolução dos valores pagos através E-mail: contato@drthiagocastro.com.br.
12.2. O pedido de cancelamento somente poderá ser realizado pelo USUÁRIO titular do cadastro na “Plataforma”, mesmo se, eventualmente, o USUÁRIO utilizar algum meio de pagamento de terceiro. Neste último caso, o terceiro poderá solicitar o cancelamento da INFOPRODUTO desde que comprove fraude na transação e/ou ateste que não autorizou a utilização do meio de pagamento de sua titularidade.
12.3. O USUÁRIO poderá optar que o saldo a ser restituído seja convertido em crédito para futuras aquisições de outros materiais.
12.4. Na hipótese de cancelamento na forma do item 12.1, o USUÁRIO fica ciente que perderá acesso a todo o conteúdo da “Plataforma”, assistido ou não, bem como que será excluído do grupo de interação e/ou demais grupos de estudos que se valham para interação e troca de conteúdo pertinente, vez que tais canais se destinam exclusivamente aos USUÁRIO regularmente inscritos.
12.5. Não obstante o previsto no item 12.1, após o prazo de 7 (sete) dias corridos, o USUÁRIO poderá, a título excepcional, solicitar a rescisão do presente Termo. Nesta hipótese, o cancelamento implicará na cobrança de uma multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do INFOPRODUTO correspondente ao período de acesso remanescente. O valor a ser restituído ao USUÁRIO, se houver, será calculado subtraindo-se do valor total pago o montante equivalente ao período já usufruído e o valor da multa compensatória. Em caso de pagamento parcelado, o USUÁRIO deverá honrar com as parcelas devidas até o efetivo cancelamento, conforme o cálculo de saldo devedor ou credor.
12.6 A desídia do USUÁRIO quanto aos conteúdos do INFOPRODUTO, deixando de assistir ou participar do conteúdo entregue, por sua exclusiva responsabilidade, não é motivo para ressarcimento dos valores pagos e/ou encerramento da relação jurídica assumida e da obrigação de cumprir eventuais valores pendentes.
12.7. O USUÁRIO obriga-se a não solicitar o chargeback (estorno) da compra realizada em seu cartão de crédito na plataforma, pois o reembolso, nas hipóteses previstas nesta cláusula, visam a devolução dos valores investidos no INFOPRODUTO, de forma que se compromete ainda o USUÁRIO a honrar com eventuais parcelas vincendas advindas da aquisição do INFOPRODUTO à época junto à administradora do cartão de crédito, posto que o presente acordo não atinge direitos e deveres assumidos perante terceiros, inclusive com a administradora do cartão.
12.8. Na hipótese de mora ou inadimplemento, total ou parcial, causado pelo USUÁRIO, a PRODUTORA poderá, a seu exclusivo critério, e sem prejuízo de seu direito de optar pela rescisão contratual por culpa do Aluno, suspender temporariamente seu acesso ao conteúdo do INFOPRODUTO até que o USUÁRIO quite todas as suas obrigações.
12.9. Em eventos considerados como caso fortuito ou de força maior, a exemplo da morte ou incapacidade, temporária ou permanente, que impeça a prestação dos serviços contratados, fica a PRODUTORA dispensada do cumprimento das obrigações contratuais, sem a incidência de multa ou penalidade.
13. DA INTERRUPÇÃO DO ACESSO
13.1. A PRODUTORA se reserva no direito de recusar, finalizar, suspender ou interromper o acesso ao INFOPRODUTO, materiais de apoio, conteúdo complementares, bem como às páginas e grupos em redes sociais ou aplicativos de mensagens instantâneas e demais produtos e serviços relacionados ao INFOPRODUTO - a qualquer momento, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, caso o USUÁRIO descumpra os presentes “Termos” ou a legislação aplicável, bem como aos demais regulamentos previstos na “Plataforma”, sites de domínio da PRODUTORA, redes sociais, sites de
compartilhamento de vídeos ou aplicativos de mensagens instantâneas em que o INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio, livros digitais e demais serviços e produtos relacionados, sejam disponibilizados, sem que caiba ao USUÁRIO qualquer direito de restituição e sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO pelos danos e prejuízos causados, inclusive à terceiros.
14. DA SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
14.1. O USUÁRIO reconhece que, caso seja constatado que este forneceu informações incorretas ou inverídicas em seu cadastro, seu acesso à Plataforma poderá ser cancelado, independentemente de qualquer formalidade, sem que nada seja devido pela PRODUTORA, em razão de tal cancelamento e, a depender da forma de exploração por terceiros, fica ciente de eventual responsabilização cível e criminal.
15. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE
15.1. Além dos sites e domínios da PRODUTORA, os conteúdos, materiais de apoio e demais produtos e serviços relacionados, poderão ser disponibilizados na “Plataforma”, redes sociais, sites de compartilhamento de vídeos e/ou em grupos de aplicativos de mensagens instantâneas, desenvolvidos, administrados e de propriedade de terceiros. Desta forma, o USUÁRIO tem plena ciência que a PRODUTORA não poderá garantir o pleno funcionamento destes canais de titularidade de terceiros, não podendo, assim, ser responsabilizada por quaisquer danos decorrentes de interrupções, suspensão, oscilações, inconsistências, dificuldades de acesso ou falhas no funcionamento, transmissão de vírus, bem como outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos sistemas informáticos dos USUÁRIO (software e/ou hardware) ou a documentos eletrônicos armazenados no sistema informático do USUÁRIO, que decorram de culpa de terceiros ou ainda por caso fortuito/força maior.
15.2. Eventuais situações de instabilidades técnicas, atrasos, interrupções e imprevistos de transmissão, disponibilização e/ou acesso deverão ser o mais breve possível informadas a outra parte, pelos meios de contato deixados, para que juntas as mesmas possam remanejar e resolver o caso concreto da melhor forma possível, visando à realização do referido encontro/disponibilidade do conteúdo.
15.3. A PRODUTORA não será responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não se limitando a, dano direto, indireto, emergente, lucros cessantes, pela perda de uma chance, reflexo e/ou moral relacionado, associado ou decorrente do acesso, do uso, da incapacidade de usar, da confiança ou de qualquer ataque cibernético ou invasão à plataforma.
15.4. O USUÁRIO declara ter ciência que é de sua exclusiva responsabilidade providenciar, previamente a aquisição da INFOPRODUTO, os pré-requisitos mínimos e cadastros necessários para acesso, conteúdos, matérias de apoio e demais produtos e serviços relacionados, tais como acesso a computadores, aparelhos de smartphone, tablets, dentre outros que possibilitem o seu acesso à internet e à “Plataforma”, redes sociais, sites e aplicativos onde a INFOPRODUTO, conteúdos, materiais de apoio e demais produtos ou serviços relacionados, declarando-se ciente de que os equipamentos e/ou requisitos que sejam necessários para possibilitar o acesso deverão ser por si providenciados,
integralmente às suas custas. Compete ao USUÁRIO, ainda, respeitar a recomendação do fabricante dos equipamentos e/ou dispositivos acessórios por ele utilizados.
15.5. O INFOPRODUTO não garante qualquer tipo de ascensão intelectual, profissional, financeira ou pessoal ao USUÁRIO, sendo aquela reputada como uma obrigação de meio, portanto, o USUÁRIO declara expressamente que tem ciência de que o conteúdo que lhe será disponibilizado reflete os conhecimentos e as opiniões pessoais dos mentores, professores e palestrantes acerca dos assuntos tratados, não havendo qualquer condão de declarar o conteúdo como verdade absoluta, tão pouco de assegurar qualquer resultado prático ao USUÁRIO, seja de cunho pessoal e/ou profissional.
15.6. A PRODUTORA poderá, sem anuência ou concordância do USUÁRIO, realizar qualquer alteração na “Plataforma”, em sites e páginas de domínio da PRODUTORA, nas redes sociais e nos canais de interação, conforme aquela julgar necessária ao melhor desenvolvimento do INFOPRODUTO, sem que isso acarrete em qualquer prejuízo ao USUÁRIO.
16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. O presente instrumento não implica na constituição de nenhum tipo de sociedade, associação, fundação ou mandato de representação entre as partes, ou ainda, qualquer relação de trabalho ou emprego, nem se estabelece qualquer responsabilidade solidária, respondendo, cada parte, individualmente, junto a terceiros, pelas obrigações e responsabilidades atribuídas nos presentes “Termos” ou na legislação brasileira, compromete-se, cada uma, a indenizar a outra, por todos e quaisquer custos incorridos em função de demanda judiciais ou administrativas cujo objeto seja de responsabilidade da outra parte.
16.2. Mesmo na hipótese de qualquer parte destes “Termos de Uso” seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, sendo que o referido trecho deverá ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das Partes.
16.3. A PRODUTORA pode, por seu exclusivo critério e desde que comunique o USUÁRIO, a qualquer momento, publicando as alterações no Portal, alterar os Termos de Uso, sendo que tais alterações entrar em vigor imediatamente, salvo disposição expressa em contrário, sendo que o uso contínuo do INFOPRODUTO após as alterações destes “Termos” indicarão a anuência do USUÁRIO a estas mudanças.
16.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em novação.
16.5. Todas as notificações e comunicações por parte do USUÁRIO à PRODUTORA são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao seguinte WhatsApp: +55 (45) 99139-6877 e e-mail: contato@drthiagocastro.com.br.
16.6. Todas as notificações e comunicações por parte da PRODUTORA ao USUÁRIO serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao e-mail informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.
17. DA LEGISLAÇÃO E DA ELEIÇÃO DE FORO
17.1. Esses Termos serão regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Barueri/SP, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”. O USUÁRIO consente, expressamente, com a competência deste juízo, e renuncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.